domingo, 31 de março de 2013

PEC DAS DOMÉSTICAS: Saiba quais direitos ainda vão depender de regulamentação após aprovação


Direitos que ainda vão depender de regulamentação:

  • FGTS
  • Adicional Noturno
  • Salário-família
  • Seguro contra acidentes
  • Seguro-desemprego
  • Auxílio creche

Para o diretor da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, a lei representa um avanço importante, mas a garantia dos direitos não pode provocar desemprego ou aumento da informalidade. Ele defende que o governo arque com alguns dos benefícios. “A gente não pode ser irresponsável em aprovar uma lei justa e merecida sem complementar para que ela seja cumprida e evite demissões. Então, é uma questão de responsabilidade social e trabalhista do governo”, argumenta.

Para a advogada trabalhista, Clarisse Dinelly, um dos pontos mais polêmicos é o controle da jornada de trabalho. Ela sugere a adoção do livro de ponto e que os patrões se certifiquem por telefone como anda o trabalho. “Pra você poder saber se a hora que ela está anotando naquele cartão de ponto manual está correta”, alerta. 


Fonte: Doméstica Legal

Nenhum comentário:

Postar um comentário