Ponto Eletrônico - SREP

Pessoal, Boa tarde!

Depois de muitos comentários acerca do Ponto Eletrônico,onde o próprio MTE prometeu prorrogação de prazo, foi publicada ontem a IN 85/2010, que mantém a data de entrada em vigor da Port.1510/09, concedendo 90 dias sem multa para sua implementação, porém obriga os fiscais caso encontrem empresas irregulares a voltarem na situação da dupla visita, como segue:

A IN 85/2010 estabelece entre outros critérios a prorrogação de 90 dias a contar de 26 de agosto para que as empresas sejam autuadas. Desta forma, esclarecemos que não foi prorrogado o prazo para entrada em vigor da Port. 1510/09, e sim dado + 90 dias para que as empresas dentro dessa prazo não sofressem multas pela fiscalização.

Ressalto ainda a preocupação com o cumprimento do RIT (regulamento de inspeção do trabalho) , podemos concluir que a fiscalização estará atenta as questões do SREP.